Informativos

Nos casos de Produção Antecipada de Provas não pode ser totalmente vedado o direito ao contraditório

14 de setembro de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em recente julgado[1], decidiu por unanimidade em anular os efeitos da decisão proferida na primeira instância que determinou, sem o direito d…

Tributação dos super ricos: fundos fechados sofrem alteração na tributação no Brasil

6 de setembro de 2023

Foi publicada a Medida Provisória 1184/23, que prevê a cobrança antecipada do Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos fechados dentro do país, os chamados fundos onshore. Atualmente, a alíquot…

A Justiça do Trabalho e o uso da geolocalização como prova

30 de agosto de 2023

A geolocalização vem sendo cada vez mais utilizada como meio de prova, para confirmar a movimentação do trabalhador e a compatibilidade entre a marcação do ponto e a localização do empregado no mesmo …

Contratos eletrônicos são reconhecidos como títulos executivos extrajudiciais

23 de agosto de 2023

Uma importante alteração legislativa aconteceu no último dia 14 de julho, com a publicação da Lei nº 14.620/2023, que incluiu o §4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC), com a seguinte reda…

CARF permite a utilização de benefício fiscal por produtor rural

8 de agosto de 2023

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, autorizou um produtor rural a se beneficiar da depreciação acelerada incentivada em relação a lavoura de cana-de-açúcar, o que …

Atualização de créditos da recuperação judicial pode ter critério diverso da lei

8 de agosto de 2023

Em julgamento de Recurso Especial[1] de empresa em recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assembleia geral de credores tem liberdade para estabelecer um c…

Comissões pagas a corretores de imóveis não constituem receita tributável da imobiliária

19 de julho de 2023

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu pelo afastamento da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS e COFINS sobre valores rec…

Decisão do CARF autoriza contribuinte a tomar créditos de PIS/COFINS sobre materiais de embalagem

18 de julho de 2023

As embalagens que preservam a integridade física do produto fazem parte da cadeia produtiva do contribuinte. Este foi o argumento acatado pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho Administrat…

Seguro garantia é equiparado à garantia em dinheiro ainda que haja oposição do credor

18 de julho de 2023

Em recente decisão proferida no Recurso Especial 2034482/SP, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial nas ações de e…

Sancionada lei que assegura igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função e altera CLT

10 de julho de 2023

Igualdade salarial e critérios remuneratórios aplicáveis a homens e mulheres que desempenharem a mesma função ou de igual valor, é tema da lei nº. 14.611/23, sancionada no início deste mês, em 03 de j…

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