Informativos

Decisão do STJ estabelece a exigência de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial

17 de novembro de 2023

Em 17 de outubro de 2023, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão que marcou uma mudança significativa na interpretação da necessidade de regularidade fiscal para a concessão…

Fomos novamente reconhecidos no Prêmio Análise DNA+Fenalaw

3 de novembro de 2023

Fomos reconhecidos na categoria “Marketing” com o case “Impulsionando a geração de novas oportunidades para o escritório”, e na categoria “Gestão” com o case “Educando para a Advocacia”. O case de m…

Semana de quatro dias: há implicações jurídicas para as empresas?

1 de novembro de 2023

Atualmente, um dos debates mais importantes no mercado de trabalho global está sendo a semana de quatro dias, inclusive com empresas de alguns países já adotando o modelo como definitivo. No Brasil, e…

STJ autoriza o creditamento do ICMS sobre materiais intermediários que não se consomem imediatamente no processo produtivo

30 de outubro de 2023

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um contribuinte aproveitar-se dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de produtos intermediários, ainda que consu…

TRF da 2ª Região reconhece direito a crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com adequação à LGPD

30 de outubro de 2023

Em julgamento da apelação de uma empresa prestadora de serviços de pagamento digitais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito desta ao aproveitamento de créditos de PIS e da COF…

Gastos com combustíveis de empilhadeira geram créditos de PIS

26 de outubro de 2023

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu a tomada de créditos de PIS/PASEP sobre despesas com combustível para empilhadeira alugada. A decisão se d…

STF valida a incidência do IOF em contratos de empréstimo em que não participam instituições financeiras

26 de outubro de 2023

No último dia 9 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 104 (Recurso Extraordinário nº 590.186/RS), no qual se discutia a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº…

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga o prazo para negociação de débitos tributários com descontos

16 de outubro de 2023

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, prorrogando até 28/12/2023 o prazo de adesão à diversas modalidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da Un…

Mudança de entendimento pelo STF no repasse da contribuição assistencial e os impactos para as empresas

11 de outubro de 2023

No último dia 11 de setembro foi encerrado o julgamento sobre a legalidade da cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. A contribuição assistencial, prevista no art. 5…

Regulamentada a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis

2 de outubro de 2023

Em janeiro do corrente ano entrou em vigor a Lei 14.382/22, que implementou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Dentre as inovações trazidas está a possibilidade de adjudicação compuls…

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