Informativos

TJSP decide que o ITBI não se aplica na transferência de imóveis em incorporações societárias

22 de dezembro de 2023

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou uma decisão significativa no campo do direito tributário, estabelecendo que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não se aplica na trans…

A manutenção do home office pós-pandemia da Covid-19

20 de dezembro de 2023

A pandemia da Covid-19 provocou transformações profundas em vários aspectos da sociedade, alterando, sobretudo, a concepção que temos do ambiente de trabalho. Uma das mudanças mais marcantes foi a ráp…

STF consolida maioria em julgamento sobre coisa julgada e modulação de efeitos tributários

14 de dezembro de 2023

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou dois Recursos Extraordinários de números RE 955.227 e RE 949.297 que abordam a coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.…

Portaria altera regras de trabalho aos domingos e feriados

14 de dezembro de 2023

A Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro, alterou as regras de trabalho aos domingos e feriados. Ela terá vigência a partir de 1 de março de 2024 e modificou o texto da Portaria/MTP n° 671/2021…

Não é possível a cumulação de multas isoladas e de ofício, decide STJ

12 de dezembro de 2023

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, estabeleceu um importante precedente ao determinar que não é admissível a cumulação de multas isoladas com multas de ofício. O vot…

Isenção do IPTU 2024: orientações e critérios

12 de dezembro de 2023

Para o ano de 2024 já está disponível a possibilidade de solicitar a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. O processo e prazos podem variar conforme o município, o que impõe a necess…

Depósitos bancários de pessoas jurídicas podem ser penhorados, decide STJ

5 de dezembro de 2023

Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento que os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas, que operam com finalidade empresarial, não estão …

Deduções no IR pode incentivar trabalho remoto

18 de novembro de 2023

Deduções no IR pode incentivar trabalho remoto. Diante da necessidade de utilização do teletrabalho durante a pandemia, surgiu a preocupação de muitas empresas quanto às despesas custeadas pelos empre…

O novo Marco Legal das Garantias chega para estimular o crédito

17 de novembro de 2023

Recentemente, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias. Trata-se de legislação que aprimora as regras dos empréstimos e estabelece nova sistemática p…

Estado de São Paulo melhora condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa