Informativos

Regulamentada a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis

2 de outubro de 2023

Em janeiro do corrente ano entrou em vigor a Lei 14.382/22, que implementou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Dentre as inovações trazidas está a possibilidade de adjudicação compuls…

STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em Recuperação Judicial

2 de outubro de 2023

Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor pode penhorar ações do devedor que integrem o capital social de empresa em recuperação judicial tendo em vista qu…

As modificações do Programa de Alimentação do Trabalhador

2 de outubro de 2023

O Decreto 11.678/2023, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador e modifica alguns pontos do Decreto 10.854/2021, foi publicado e já está em vigor desde 31/08/2023. O Programa de Alimentaç…

Reconhecimento internacional: Área de M&A do Marcos Martins Advogados é destaque no ranking do IFLR1000

28 de setembro de 2023

É com enorme alegria que compartilhamos a notícia de que fomos reconhecidos no ranking do IFLR1000 na área de M&A (Fusões e Aquisições). Além do reconhecimento na área, o nosso head da área societ…

Destaque Internacional: Área tributária do Marcos Martins Advogados é reconhecida pelo ITR World Tax

27 de setembro de 2023

O escritório Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. O ITR é um guia extremamente respeitado no mercado jurídico e classifica escritórios e …

STJ decide que crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária:

20 de setembro de 2023

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão[1] do colegiado, considerou que embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, o crédito não habilitado se …

Justiça federal de São Paulo limita base das contribuições a terceiros ao teto de vinte salários-mínimos

20 de setembro de 2023

O juiz da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo deferiu um pedido liminar para que fosse limitada ao teto de 20 salários-mínimos as contribuições devidas à terceiros, como aquelas destinadas ao SIS…

Os impactos da alteração da Lei dos Caminhoneiros na esfera trabalhista

20 de setembro de 2023

Em junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei 13.103/2015, popularmente conhecida como “Lei do Motorista”, que editou a Consolidação…

Crédito condominial só é extraconcursal se posterior à recuperação, decide STJ

14 de setembro de 2023

Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que créditos de dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser p…

Nos casos de Produção Antecipada de Provas não pode ser totalmente vedado o direito ao contraditório

14 de setembro de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em recente julgado[1], decidiu por unanimidade em anular os efeitos da decisão proferida na primeira instância que determinou, sem o direito d…

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Regulamentada a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis

STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em Recuperação Judicial

As modificações do Programa de Alimentação do Trabalhador

Reconhecimento internacional: Área de M&A do Marcos Martins Advogados é destaque no ranking do IFLR1000

Destaque Internacional: Área tributária do Marcos Martins Advogados é reconhecida pelo ITR World Tax

STJ decide que crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária:

Justiça federal de São Paulo limita base das contribuições a terceiros ao teto de vinte salários-mínimos

Os impactos da alteração da Lei dos Caminhoneiros na esfera trabalhista

Crédito condominial só é extraconcursal se posterior à recuperação, decide STJ

Nos casos de Produção Antecipada de Provas não pode ser totalmente vedado o direito ao contraditório