Informativos

STF declara inconstitucional a multa por pedido de compensação tributária não homologado

11 de abril de 2023

O Plenário do STF, por meio do recente julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada po…

Marcos Martins Advogados foi um dos patrocinadores do evento Mulheres Inspiradoras

3 de abril de 2023

Fomos um dos patrocinadores do evento “Mulheres Inspiradoras do Ano”, promovido pela plataforma Mulheres Inspiradoras para homenagear mulheres que se destacam em suas atuações, inspiram pessoas e tran…

PIS, COFINS e ISS não devem integrar a base de cálculo do ISS

31 de março de 2023

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP reconheceu em decisão recente que o PIS, a COFINS e o ISS não devem integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Esse posicionamento …

Imóveis doados ou herdados não devem ser tributados pelo Imposto de Renda

31 de março de 2023

Como se sabe, a legislação determina que deve incidir o Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos de capital. No caso das doações e nas transferências de herança a União entende que, havendo uma val…

Taxação no agronegócio: decisão no Tocantins é inconstitucional

27 de março de 2023

O agronegócio é um setor vital para a economia brasileira, tendo somado, apenas em 2022, um total de US$ 159,09 bilhões em suas exportações. Em vista de um índice volumétrico considerável, muito se de…

Estado de São Paulo reduz ICMS para estimular economia

21 de março de 2023

Recentemente o Governador do Estado de São Paulo assinou 11 decretos com o objetivo de reduzir o custo de produção das empresas e, consequentemente, estimular a economia do Estado de São Paulo com o i…

Intervalo intrajornada: o que muda com a decisão do Tribunal Superior do Trabalho?

20 de março de 2023

Todos os colaboradores contratados sob o regime celetista (CLT) são assegurados ao intervalo intrajornada como período de descanso para que possam repousar ou se alimentar durante seu expediente. Em u…

Sociedades empresárias precisam aprovar suas contas até 30 de abril

16 de março de 2023

A aprovação de contas é obrigação legal aplicável a todas as sociedades empresárias conforme a Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”, art. 132) e o Código Civil, para sociedades limitadas (art. 1078). Anual…

DCBE já pode ser entregue e prazo termina em 5 de junho

7 de março de 2023

Toda pessoa física ou jurídica domiciliada ou residente no Brasil, possuidora de ativos fora do território nacional no valor de US$1 milhão de dólares ou mais, na data base de 31 de dezembro de 2022, …

Prazo para adesão à nova modalidade de transação com descontos começa hoje

6 de março de 2023

A nova transação proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inicia-se hoje, 06 de março. Estarão aptos à negociação com descontos os débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor con…

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