Informativos

STJ decide que justiça brasileira tem competência para julgar embargos à execução de título estrangeiro

18 de abril de 2024

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, deu provimento ao recurso especial interposto por um devedor de título executivo extrajudicial estrangeiro e determinou que a just…

STJ reconhece que citação entregue ao porteiro de condomínio nem sempre é válida

18 de abril de 2024

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado - REsp 2.069.123/SP (2023/0143738-6) -, reconheceu a relatividade da presunção de validade da citação entregue ao porteiro de condo…

Defensivos agrícolas: julgamento sobre benefícios fiscais será levado ao plenário físico do STF

17 de abril de 2024

O Ministro do STF, André Mendonça, pediu destaque no julgamento do caso que analisa a manutenção de isenções e incentivos à diversas espécies de defensivos agrícolas. Com o destaque, o placar que esta…

Segurança jurídica para devedores: STJ decide que valor da causa em ação monitória pode ser alterado até a expedição de mandado de pagamento

11 de abril de 2024

Em recente decisão (REsp n. 2.038.384), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possibilitou a alteração do valor da causa em ação monitória até a expedição do mandado de pagamento. A ação monitóri…

Governo de Minas Gerais estabelece plano para regularização de débitos de ICMS

11 de abril de 2024

O Governo de Minas Gerais publicou, em março, o Decreto nº 48.790/2024, que estabelece o plano de regularização de créditos tributários no estado. O Decreto prevê a possibilidade de regularização de d…

Instrução Normativa DREI nº 1/2024: mudanças para as sociedades limitadas

10 de abril de 2024

A Instrução Normativa nº 1/2024 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI trouxe algumas mudanças importantes para as empresas. Anteriormente, abordamos o tema focando nas m…

Programa Litígio Zero 2024: oportunidade para negociar débitos de até R$ 50 milhões

4 de abril de 2024

A Receita Federal do Brasil lançou o Edital de Transação 01/2024, reabrindo o programa de benefícios “Litígio Zero”. Com o programa, as pessoas físicas e jurídicas podem regularizar seus débitos tribu…

ITCMD: PL propõe alíquotas progressivas no estado de São Paulo

18 de março de 2024

Em fevereiro, foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o Projeto de Lei nº 7/2024, que propõe a alteração das alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Do…

Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): nova ferramenta de comunicação com as empresas

18 de março de 2024

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal regulamentado através do Decreto nº 11.905/2024, que já está em operação e será utilizado para a comunicação entre a auditoria-…

Sócios podem ter benefício previdenciário penhorado para pagar dívidas trabalhistas?

13 de março de 2024

A possibilidade de penhora do benefício previdenciário para quitação de débitos processuais sempre foi motivo de acaloradas discussões no judiciário, uma vez que, há controvérsias quanto a impenhorabi…

CONTEÚDOS

Formato

Área