Informativos

Nova resolução da ANPD define regras para atuação do DPO

26 de julho de 2024

Em julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou a Resolução CD/ANPD nº 18, um marco significativo na regulamentação da proteção de dados no Brasil. Essa normativa crucial v…

DIRBI: tudo o que você precisa saber sobre a nova declaração tributária

23 de julho de 2024

A partir de julho de 2024, as empresas terão que apresentar mensalmente a declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Essa declaração deve ser feita pe…

STJ nega restituição de valores a mutuário após leilões frustrados de imóvel

12 de julho de 2024

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não restituiu os valores ao mutuári…

Dívidas e condenações judiciais ganham novos parâmetros para correção monetária e taxa de juros

12 de julho de 2024

A Lei nº 14.905/24, sancionada em 1º de julho de 2024, alterou o Código Civil para uniformizar as regras de correção monetária e taxa de juros em obrigações civis, judiciais ou extrajudiciais. A maior…

PIS/COFINS: CARF aprova súmula que permite o creditamento dos “insumos do insumo”

8 de julho de 2024

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou recentemente, por unanimidade, o entendimento favorável aos contribuintes sobre a possibilidade de creditamento do PIS/C…

Fomos reconhecidos pela Chambers and Partners

27 de junho de 2024

Com grande alegria, comunicamos que fomos reconhecidos no principal diretório jurídico do mundo, a Chambers and Partners, na categoria General Business Law: Campinas & Região. Essa conquista repr…

STJ entende que violação ao dever de revelação do árbitro só anula sentença arbitral se houver prejuízo à imparcialidade

26 de junho de 2024

Recentemente, a 3ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que a violação do dever de revelação do árbitro só anula uma sentença arbitral se essa violação afetar a imparcialidade do árbitro. No caso em…

Medidas emergenciais para manutenção do emprego no Rio Grande do Sul após desastre climático

24 de junho de 2024

O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul expediu recomendação às empresas sobre medidas alternativas durante o enfrentamento da calamidade pública ocorrida no Estado, sugerindo a adoção d…

Governo Federal certificará empresas que promovem a saúde mental e o bem-estar de seus trabalhadores

18 de junho de 2024

O equilíbrio entre vida pessoal e profissional, é um elemento central para a sustentabilidade e a eficácia das organizações. Com a instituição da Lei 14.831/2024, o Governo Federal reconheceu formalme…

Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro obrigatório para MEIs, pequenas e microempresas termina em setembro