Informativos

STJ decide pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

31 de janeiro de 2024

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou recentemente o Tema 1125 fixando a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e …

Combustível para consumo do veículo não pode ser considerado no adicional de periculosidade

24 de janeiro de 2024

A caracterização de atividade perigosa para empregados que transportam combustível no tanque do veículo, até então sem regulamentação pela CLT, dependia exclusivamente do entendimento jurisprudencial …

Novos critérios de igualdade salarial

22 de janeiro de 2024

Novos critérios de igualdade salarial entre homens e mulheres foram estabelecidos. Apesar dos significativos avanços no mercado de trabalho percebidos nos últimos anos, o IBGE ainda aponta disparidade…

TST autoriza a utilização do registro de jornada por exceção

18 de janeiro de 2024

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria dos votos, que é permitida a adoção do registro de controle da jornada por exceção. O método é uma forma de apontamento que considera apenas as hor…

Nova lei facilita a quitação de débitos tributários com a Receita Federal

17 de janeiro de 2024

O governo sancionou a Lei nº 14.740/2023, que conta com inúmeros incentivos para a autorregularização de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal (SRFB). A lei entro…

STJ reconhece a validade da cláusula contratual de limitação de responsabilidade

9 de janeiro de 2024

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que prevê a limitação de responsabilidade dos contratantes, desde que livremente pactuada. Trata-se, porta…

Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

5 de janeiro de 2024

Em uma decisão notável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esta decisão, firmada …

Intempestividade recursal é afastada quando o sistema do tribunal fornece prazo errado

29 de dezembro de 2023

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por afastar a intempestividade recursal de uma apelação, ocasionada pela indicação equivocada do prazo fatal no sistema eletrônico do Tribunal …

Nova lista de doenças ocupacionais: conheça os impactos

22 de dezembro de 2023

Depois de 24 anos de sua implementação, a lista de doenças ocupacionais, um instrumento fundamental para a identificação e reconhecimento de enfermidades decorrentes das atividades de trabalho, passou…

Lucros no exterior: nova transação tributária para IRPJ e CSLL