Informativos

Depósito recursal: empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher?

21 de agosto de 2024

Empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher o depósito recursal? O Brasil vive um período de grande aumento de recuperações judiciais que, segundo estudo da Serasa Experian, crescer…

STJ permite a penhora de vaga de garagem somente se o leilão for restrito aos condôminos

21 de agosto de 2024

A 4ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora de vaga de garagem, desde que o leilão seja limitado aos condôminos. A decisão foi tomada ao julgar o Recurso Especial n. 2.095.402/SC (2023/0321657-…

STJ autoriza penhora de bem de família para pagar dívidas de reforma

1 de agosto de 2024

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgado (REsp 2.082.860 - RS), que a exceção à impenhorabilidade do bem de família também se aplica às dívidas contraídas para a re…

STJ anula execução de confissão de dívida em contrato de factoring: entenda as implicações e a importância da transparência contratual

1 de agosto de 2024

Em recente decisão (REsp 2.106.765- CE ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de um instrumento de confissão de dívida vinculado a um de contrato de fomento mercantil (factoring). O…

Nova resolução da ANPD define regras para atuação do DPO

26 de julho de 2024

Em julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou a Resolução CD/ANPD nº 18, um marco significativo na regulamentação da proteção de dados no Brasil. Essa normativa crucial v…

DIRBI: tudo o que você precisa saber sobre a nova declaração tributária

23 de julho de 2024

A partir de julho de 2024, as empresas terão que apresentar mensalmente a declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Essa declaração deve ser feita pe…

STJ nega restituição de valores a mutuário após leilões frustrados de imóvel

12 de julho de 2024

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não restituiu os valores ao mutuári…

Dívidas e condenações judiciais ganham novos parâmetros para correção monetária e taxa de juros

12 de julho de 2024

A Lei nº 14.905/24, sancionada em 1º de julho de 2024, alterou o Código Civil para uniformizar as regras de correção monetária e taxa de juros em obrigações civis, judiciais ou extrajudiciais. A maior…

PIS/COFINS: CARF aprova súmula que permite o creditamento dos “insumos do insumo”

8 de julho de 2024

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou recentemente, por unanimidade, o entendimento favorável aos contribuintes sobre a possibilidade de creditamento do PIS/C…

Fomos reconhecidos pela Chambers and Partners

27 de junho de 2024

Com grande alegria, comunicamos que fomos reconhecidos no principal diretório jurídico do mundo, a Chambers and Partners, na categoria General Business Law: Campinas & Região. Essa conquista repr…

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