Imagem ilustrativa de duas pessoas conversando e sorrindo olhando para um laptop

A arte de aperfeiçoar, evoluir e surpreender. Isso é Marcos Martins Advogados.

Por isso, nós estamos sempre juntos a você, com o dever de entender as necessidades de cada cliente e acompanhar de perto suas decisões estratégicas, com soluções eficientes e duradouras, que integram nossos profissionais e a sua empresa.

Saiba mais sobre nós

Áreas de atuação

Direito empresarial e societário

Direito empresarial e societário

Direito Tributário

Direito Tributário

Contencioso, Arbitragem e Insolvência

Contencioso, Arbitragem e Insolvência

Direito Trabalhista

Direito Trabalhista

Atuação Dedicada (Secondment/General Counsel)

Atuação Dedicada (Secondment/General Counsel)
Ver todos

Reconhecimentos

Área de M&A do Marcos Martins Advogados é novamente destaque no IFLR1000

Link da matéria

1º lugar no Prêmio Análise DNA+FENALAW 2022 na categoria Gestão

Link da matéria

Marcos Martins Advogados é reconhecido pela Chambers and Partners

Link da matéria

Práticas reconhecidas nas categorias de Gestão e Marketing do Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2023

Link da matéria

Área de M&A do Marcos Martins Advogados é destaque no ranking do IFLR1000

Link da matéria

Área tributária do Marcos Martins Advogados é reconhecida pelo ITR World Tax

Link da matéria

Um dos escritórios Mais Admirados do interior de São Paulo pelo Ranking Análise Advocacia Regional

Link da matéria

Um dos escritórios Mais Admirados pelo Ranking Análise Advocacia 2022 no Setor Econômico: Financeiro

Link da matéria

Um dos escritórios Mais Admirados do interior de São Paulo pelo Ranking Análise Advocacia Regional de 2023

Link da matéria

Fomos reconhecidos no ranking Leaders League

Link da matéria

Liderança

Marcos Martins

[email protected]

Felipe Wagner de Lima Dias

[email protected]

Gustavo Michel Arbach

[email protected]

Foto Mariana Piva

Mariana Piva

[email protected]

Samir Farhat

[email protected]

Ver todos os profissionais

Nossos conteúdos

Mudanças na Legislação Trabalhista: domingos e feriados

Mudanças na Legislação Trabalhista: a partir de julho de 2025, entrará em vigor a nova legislação trabalhista que altera significativamente as regras relativas ao trabalho

Os desafios de crédito para a agroindústria brasileira

A agroindústria brasileira desempenha um papel estratégico, conectando a produção primária às demandas do mercado global.  Com um crescimento de 8% em 2024, o setor

Os desafios de crédito para a agroindústria brasileira

A agroindústria desempenha um papel importante e estratégico no agronegócio brasileiro, pois conecta a produção primária às demandas do mercado por meio do processamento e

Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido: como funciona?

REsp 2.168.268  Em recente julgamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou importante controvérsia a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido,

Tema 677 do STJ beneficia incorporadora lesada por falha bancária

Em uma atuação recente, nossa equipe de Direito Imobiliário obteve êxito na aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurando o ressarcimento

Agravo de instrumento não é adequado para impugnar justiça gratuita 

Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou provimento a um agravo de instrumento interposto pela Companhia Paulista de Força e

Mercado de fusões e aquisições precisa de maior segurança jurídica

O ano de 2024 representou um período de desafios para o mercado de fusões e aquisições (M&A ou Merger & Acquisitions na sigla em inglês).

Mercado de M&A precisa de segurança jurídica

Embora o mercado de M&A continue ativo, as empresas estão adotando uma postura mais cautelosa e seletiva em suas movimentações e decisões de investimento. A

Quebra do sigilo bancário do alimentante: o que diz o STJ

Você sabia que, em casos de necessidade alimentar, pode haver a quebra do sigilo bancário de um alimentante para garantir o direito à pensão alimentícia

Será o fim do PERSE? Receita Federal publica ato declaratório extinguindo o benefício fiscal

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, tornando público o atingimento do limite legal de R$ 15 bilhões

Marcos Martins Advogados e Arbach & Farhat: uma nova fase para impulsionar o futuro

É oficial! O escritório Arbach & Farhat agora faz parte do Marcos Martins Advogados. Essa movimentação estratégica fortalece nossa atuação no mercado jurídico e amplia

Nova lei dos seguros traz soluções pacificadoras e pontos controversos

A nova lei dos seguros (Lei 15.040/2024) traz modernização, consolidando diversas leis esparsas existentes no sistema brasileiro, como o Código Civil, o decreto-lei 73/66 e

Fraude à Execução: STJ decide sobre doar imóvel a parente sem registro de penhora 

Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o registro da penhora na matrícula do imóvel não é requisito

Alienação Fiduciária: possibilidade de penhora de imóvel financiado

No dia 12 de março de 2025, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que é possível penhorar

II semana nacional da regularização tributária: PGFN publica edital para negociação de débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu início à “II Semana Nacional da Regularização Tributária”, iniciativa que visa facilitar a negociação de débitos inscritos em

Regulamentação da produção, uso e a comercialização dos bioinsumos

Ouça agora a entrevista da Rádio Jovem Pan News Piracicaba sobre a nova legislação do uso de insumos biológicos (bioinsumos) no Brasil. A jornalista Izabela

Programa Receita Sintonia: incentivo à conformidade tributária 

A Receita Federal instituiu o Programa Receita Sintonia, voltado para incentivar a conformidade tributária e aduaneira para empresas optantes pelo lucro real, presumido ou entidade

Greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal: o que se sabe?

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal já dura mais de 90 dias e continua gerando impactos significativos na arrecadação do governo, no comércio

Terceirização e responsabilidade do contratante em casos de trabalho análogo à escravidão

A negligência em relação a obrigações do contratante pode gerar responsabilização solidária, em que todas as partes são igualmente responsáveis.  A empresa contratante pode ser

A controvérsia entre pejotização e terceirização

É crucial distinguir terceirização da “pejotização”, que ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (PJ) de forma fraudulenta, visando reduzir custos trabalhistas.

Rescisão de contrato de compra e venda: caso de registro tardio

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em um caso que

A controvérsia entre pejotização e terceirização

Desde a Lei 13.249/2017, que versa sobre o trabalho temporário e a prestação de serviços terceirizados nas empresas, o tema tem gerado controvérsia nas cortes

Trabalho análogo à escravidão: terceirização e responsabilidade do contratante

Recentemente, uma fabricante chinesa contratou mão de obra terceirizada para construir uma fábrica no Brasil. Contudo, para a sua surpresa, autoridades brasileiras acusaram a contratante

Custas complementares: extinção de processo por não recolhimento é indevido

Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ausência de recolhimento de custas complementares pela parte autora não

Dívida Ativa da União: PGFN regimenta uso do Seguro-Garantia

Na terça-feira (31), foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 regulamentando o oferecimento e aceitação de seguro-garantia pela PGFN, tanto para débitos inscritos como para

Os desafios dos juros legais flutuantes com a nova taxa legal

Com a nova taxa legal baseada nos juros flutuantes do mercado, surgem questões sobre previsibilidade e segurança jurídica.  A nova lei estabeleceu, na ausência de

Adiantamento de Contrato de Câmbio: credor pode receber antes da quitação de outros créditos na RJ

Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa aguardar

Os desafios dos juros legais flutuantes com a nova Taxa Legal

A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei,

Marco Legal dos Seguros: modernização exige pontos de atenção

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal dos Seguros, um projeto de lei que promete mudar a forma como eles são contratados, pagos

Por que o Projeto de Lei sobre bioinsumos é um marco para o agro brasileiro?

Projeto de Lei (PL) n.º 658/21 regulamenta a produção e o uso de bioinsumos no Brasil! Os bioinsumos são especialmente relevantes em culturas como soja,

Bioinsumos: por que o Projeto de Lei é um marco para o agronegócio?

O agronegócio brasileiro vive um momento de transformação. Com as práticas sustentáveis ganhando espaço, os fertilizantes biológicos despontam como uma alternativa promissora para melhorar a

STF derruba cobrança de ITCMD sobre os planos de previdência complementar VGBL e PGBL 

O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento para considerar inconstitucional a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos)

União estável pós-morte: STJ define competência para Ação de Reconhecimento

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que ações de reconhecimento de união estável movidas contra o espólio ou os herdeiros de

Créditos de carbono: Lei 15.042/24 representa novo capítulo para o Brasil 

As mudanças climáticas já não são mais um assunto para o futuro. Os desastres naturais cada vez mais frequentes alertam para a urgência do tema

A importância de usar o sistema de precedentes para a eficiência judicial

A aplicação dos precedentes no Brasil enfrenta alguns problemas significativos. Dentre eles, a resistência cultural dos operadores do Direito e a falta de clareza e

A importância de usar o sistema de precedentes para a eficiência judicial

A eficiência da justiça brasileira tem sido um desafio histórico. Há um excesso de demandas sobrecarregando o sistema, causando morosidade processual. No último levantamento feito

Crise no agronegócio e o reflexo nas relações trabalhistas

Depois de anos de excelentes resultados, o agronegócio brasileiro enfrentou uma crise sem precedentes, impulsionada por uma combinação de fatores econômicos e ambientais. O aumento

Empregos verdes e ESG: o novo paradigma no mercado de trabalho

O mercado de trabalho está passando por uma transformação significativa, impulsionado pela crescente relevância das questões ambientais, sociais e de governança. Com o avanço da

Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel: STJ decide que Recuperação Judicial não interfere

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp) 2.171.089, decidiu que a ação de despejo por falta de

STJ reconhece validade jurídica para assinaturas eletrônicas não credenciadas pela ICP-Brasil 

Em recente decisão proferida no Recurso Especial 2.159.442/PR, decidiu-se que não é obrigatória a utilização de assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas

Violência e assédio no ambiente de trabalho: Convenção 190 da OIT 

A violência e o assédio no ambiente de trabalho são preocupações recorrentes, já que seus efeitos podem causar danos à saúde física e mental dos

Negociação de Débitos: PGFN lança novos Programas de Transação 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital de transação nº 06/2024, o qual possibilita a negociação de débitos, de acordo com as

Marcos Martins Advogados: confira as conquistas do ano!

O ano de 2024 foi marcado por conquistas que reforçam o nosso compromisso de sermos  parceiros estratégicos de nossos clientes, dedicados a ajudá-los a alcançar

Acidentes de trabalho no Home Office: quatro dicas para as empresas                                         

Com a ascensão do trabalho remoto, o home office se consolidou como uma prática muito comum para muitas empresas e trabalhadores. Com a aprovação da

Programa de Parcelamento Incentivado da PMSP: confira o prazo!

No mês de novembro de 2024, foi publicado o Decreto Municipal nº 63.865/2024, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

Vitória dos contribuintes: PLP 108/2024 descarta a incidência do ITCMD nos planos de previdência privada

A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o novo texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, após votar as emendas sugeridas pelos parlamentares.  Uma das

Contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo – STJ

Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contrato de compra e venda entre particulares de um lote

Acordo Paulista: Governo possibilita parcelamento de ICMS para empresas em RJ

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou o edital de Transação nº 03/2024, lançando a terceira fase do Programa “Acordo Paulista”, programa

A jornada de trabalho no agronegócio

O agronegócio é um setor vital para a economia brasileira, representando uma significativa parcela do PIB do país e englobando uma vasta gama de atividades

As vantagens da holding familiar na gestão de patrimônio e na sucessão

A holding familiar é uma sociedade constituída entre pessoas da mesma família com o intuito de concentrar o patrimônio em uma pessoa jurídica. Esse tipo

Por que a Recuperação Extrajudicial ainda é subutilizada no Brasil?

Nos últimos anos, o Brasil registrou um aumento expressivo no número de recuperações judiciais. Segundo dados da Serasa Experian, o crescimento foi de quase 70%

Impossibilidade da penhora de stock options: o que diz o STJ

Em votação unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de penhora de stock options ante o caráter personalíssimo do direito

Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um imóvel utilizado como residência familiar pode ser penhorado se houver indícios de fraude contra

Regularização Imobiliária: Prefeitura de São Paulo intensifica uso de Medidas Coercitivas

A Prefeitura de São Paulo tem ampliado o uso de medidas coercitivas para garantir a cobrança de tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial

A jornada de trabalho no agronegócio

O agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, mas a jornada de trabalho no campo apresenta desafios únicos, com características específicas como sazonalidade e

STJ delimita prazo para habilitação de crédito em falências decretadas antes da Lei n. 14.112/2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que, para falências decretadas antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, o prazo de três

A Lei de Falências faliu?

A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (n° 11.101/2005) está sob suspeita e investigação devido a acusações de corrupção que envolvem magistrados, administradores judiciais

Reconhecimento internacional: Área de M&A do Marcos Martins Advogados é destaque no IFLR1000

Fomos novamente reconhecidos no ranking do IFLR1000 na área de M&A (Fusões e Aquisições). O IFLR1000 é um renomado diretório jurídico internacional especializado na classificação

Novos Programas da Receita Federal: Consenso e Soluciona

Créditos imagem: GOV / Receita Federal Em outubro de 2024, entraram em vigor dois novos Programas da Receita Federal do Brasil (RFB): as iniciativas Receita

É possível incluir empresa na Recuperação Judicial por reconhecimento de grupo econômico?

Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em circunstâncias excepcionais, o reconhecimento de grupo econômico permite ao juiz

Convênio CONFAZ e Programa Quita Goiás: parcele seus débitos!

O Estado de Goiás conta com duas oportunidades de parcelamento de débitos, o convênio CONFAZ nº 105/2024 e um novo programa de transação tributária chamado

Fomos reconhecidos pela Leaders League

É com grande satisfação que anunciamos o reconhecimento do Marcos Martins Advogados pelo Leaders League Brasil 2025, nas categorias M&A: Rising Firms e General Business

Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas

A adoção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas tem se tornado cada vez mais comum no âmbito empresarial, uma vez que proporciona garantia

Fundações de direito privado não podem solicitar recuperação judicial

Em recente decisão1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as fundações de direito privado (que são as entidades sem fins

A bomba-relógio da prescrição intercorrente

Uma mudança na redação do art. 921 do Código de Processo Civil (“CPC”), decorrente da Lei 14.195/2021, pode estar colocando as execuções e os cumprimentos

Sentença Coletiva: proteção garantida pelo STJ 

Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a extinção do cumprimento de uma sentença coletiva,

Acordo de Não Persecução Penal: STF opta pela retroatividade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado retroativamente, ou seja, em casos que ainda não

Desoneração da folha de pagamento: principais pontos sobre o assunto

O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é uma medida fiscal adotada para reduzir os custos trabalhistas

PTI: Novo Programa de Transação Integral visa a negociação de dívidas

Foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, instituindo o novo Programa de Transação Integral (PTI), que tem por objetivo incentivar

Nulidade da cláusula arbitral em contratos de adesão

Recentemente, a juíza de Direito Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, anulou a cláusula

Notificação por e-mail tem validade para a negativação do consumidor?

Notificação por e-mail tem validade? Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da notificação de consumidores por

Incidência do ITCMD nos planos de previdência privada – STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Tema 1.214, que discute a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre

Crédito de ICMS: produtores rurais de Goiás podem recuperar ICMS pago indevidamente

Em setembro, o Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho, da Comarca de Orizona/GO, decidiu a favor de um produtor rural, permitindo que ele recuperasse

Impactos do PLP 108/24: é hora de pensar em planejamento sucessório?

O projeto de Reforma Tributária está em fase de regulamentação e já traz algumas novidades sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de

Mulheres no mercado de trabalho: a legalidade da contratação exclusiva de mulheres

A contratação exclusiva de mulheres é um política válida? Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) apontam que, em 2023, o número de

Empresas terão mais prazo para realizar a compensação dos créditos tributários

É inegável que a recuperação de créditos tributários é um importante instrumento para as empresas brasileiras de todos os portes. Porém, a Instrução Normativa RFB

STJ: prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada do nome da SERASA

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Entretanto, entendeu que

Tudo sobre a regulamentação de tokens para financiamento do agronegócio

O uso da tecnologia blockchain tem permitido a tokenização de ativos agrícolas, como safra de soja e contratos futuros, possibilitando que produtores rurais captem recursos

Tokenização do agro: a regulamentação do token para financiamento do setor

Ao longo dos últimos anos, a tecnologia tem sido cada vez mais aplicada no agronegócio e, agora, chegou para revolucionar a viabilização financeira da atividade.

STF não analisará incidência do PIS e da COFINS sobre juros e correção na devolução de tributos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há repercussão geral na questão que trata da incidência do PIS e da COFINS sobre

Liquidação de sentença: valor reconhecido pelo devedor pode ser exigido imediatamente

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor expressamente reconhecido pelo devedor durante a liquidação de uma sentença é considerado

Quebra de safra: alternativas para proteger seu patrimônio

A quebra de safra representa um dos maiores riscos enfrentados pelos produtores rurais, podendo gerar impactos em sua receita e, consequentemente, no patrimônio construído ao

Estado de SP lança programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE nº 01/2024, que lança um novo programa de acordo para antecipação de

Impactos do indeferimento de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no REsp 2.123.732/MT (2023/0357456-6), que a decisão sobre um pedido de desconsideração da personalidade

Multa qualificada: STF limita à 100% da dívida tributária

O que é a multa qualificada? A multa qualificada consiste em uma penalidade decorrente de sonegação, fraude ou conluio, incidente sobre a totalidade ou diferença

“Declara Agro”: Receita Federal inicia operação com foco nas aeronaves dos produtores rurais

Após a Receita Federal do Brasil notificar os produtores rurais para regularizarem contratos de arrendamento e parcerias em desacordo com a legislação, a operação “Declara

Fomos reconhecidos pelo ITR World Tax 2025

Com grande satisfação e alegria informamos que o nosso escritório foi reconhecido novamente no ranking ITR World TAX, na categoria Tax Controversy. O ITR é

Depósito recursal: empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher?

Empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher o depósito recursal? O Brasil vive um período de grande aumento de recuperações judiciais que, segundo estudo

STJ permite a penhora de vaga de garagem somente se o leilão for restrito aos condôminos

A 4ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora de vaga de garagem, desde que o leilão seja limitado aos condôminos. A decisão

Tecnologia no agronegócio: como superar os desafios da implementação?

A tecnologia no agronegócio é uma realidade cada vez mais presente. A agricultura 4.0, impulsionada por inovações como a Internet das Coisas (IoT), Big Data,

A revolução da transação tributária no Brasil

Recentemente, a Advocacia Geral da União (AGU) revelou que a transação tributária foi o mecanismo que permitiu a recuperação de de quase 43% dos valores

Tipos de crédito rural: qual é o melhor para o seu negócio?

O financiamento rural desempenha um papel fundamental no desenvolvimento do agronegócio. Com uma variedade de tipos de crédito rural disponíveis, cada uma adaptada a necessidades

STJ autoriza penhora de bem de família para pagar dívidas de reforma

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgado (REsp 2.082.860 – RS), que a exceção à impenhorabilidade do bem de

STJ anula execução de confissão de dívida em contrato de factoring: entenda as implicações e a importância da transparência contratual

Em recente decisão (REsp 2.106.765- CE ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de um instrumento de confissão de dívida vinculado a

Desafios do agronegócio: estratégias para a evolução do setor

O agronegócio representou impressionantes 24,8% do PIB no último ano, de acordo com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq/USP) e a Confederação

A legislação brasileira está preparada para proteger a economia das mudanças climáticas?

Nos últimos tempos, eventos climáticos extremos têm se intensificado. Diariamente, nos deparamos com notícias de estiagem, incêndios florestais, ondas de calor e frio, inundações, deslizamentos

Casa do Pão de Queijo: como a rede de cafés e lanches chegou à recuperação judicial

Com dívida superior a R$110 milhões, a Casa do Pão de Queijo pediu recuperação judicial recentemente. A busca por proteção judicial incluiu apelos para que

Nova resolução da ANPD define regras para atuação do DPO

Em julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou a Resolução CD/ANPD nº 18, um marco significativo na regulamentação da proteção

Reforma tributária: mudança nos impostos pode elevar PIB em até 8% em 10 anos, diz estudo

Estudo recente da Tendências Consultoria aponta que, em dez anos, a reforma pode acrescentar de 4% a 8% de crescimento no PIB agregado. São levados

Marcos Martins anuncia Mariana Piva como nova head Trabalhista

A chegada da nova head Trabalhista, Mariana Piva, ao escritório Marcos Martins Advogados, é destaque na Análise Editorial. Com graduação em Direito, especializações em Direito

Ver todos

Cadastre-se em nossa newsletter

Receba conteúdos jurídicos relevantes para o seu negócio

Ao fornecer seus dados, você concorda com nossa Política de Privacidade.

Marcos Martins Advogados

Na mídia

Globo rural

Os desafios de crédito para a agroindústria brasileira

Leia mais

Mercado de M&A precisa de segurança jurídica

Leia mais
Revista Cobertura

Nova lei dos seguros traz soluções pacificadoras e pontos controversos

Leia mais
Jovem Pan

Regulamentação da produção, uso e a comercialização dos bioinsumos

Leia mais

Terceirização e responsabilidade do contratante em casos de trabalho análogo à escravidão

Leia mais

A controvérsia entre pejotização e terceirização

Leia mais
Conjur

Os desafios dos juros legais flutuantes com a nova taxa legal

Leia mais
Globo rural

Por que o Projeto de Lei sobre bioinsumos é um marco para o agro brasileiro?

Leia mais

A importância de usar o sistema de precedentes para a eficiência judicial

Leia mais

A jornada de trabalho no agronegócio

Leia mais

A Lei de Falências faliu?

Leia mais

Tudo sobre a regulamentação de tokens para financiamento do agronegócio

Leia mais

A legislação brasileira está preparada para proteger a economia das mudanças climáticas?

Leia mais
Bloomberg línea

Casa do Pão de Queijo: como a rede de cafés e lanches chegou à recuperação judicial

Leia mais

Reforma tributária: mudança nos impostos pode elevar PIB em até 8% em 10 anos, diz estudo

Leia mais

Marcos Martins anuncia Mariana Piva como nova head Trabalhista

Leia mais
Logo terra

Odebrecht, Americanas e outras: entenda motivos para os recorrentes pedidos de recuperação judicial no Brasil

Leia mais
Portal Fusões e Aquisições

Desafios da regulamentação da IA no setor de M&A

Leia mais

Reforma tributária: produção melhorará, mas antes economia vai conviver com burocracia de 2 regimes

Leia mais
Rádio Nova Brasil FM

Odebrecht protocola pedido de recuperação judicial com dívidas de 4,6 bilhões de dólares

Leia mais

Polishop: entenda a disputa entre sócios da rede em recuperação judicial, apontada como a origem da crise

Leia mais

Tendências de crescimento no mercado de M&A

Leia mais
Correio Braziliense

Com endividamento em massa, crescem os pedidos de recuperação judicial

Leia mais
Bloomberg línea

A recuperação judicial da Polishop

Leia mais
BP Money

Casas Bahia (BHIA3) tem estratégia ‘esperta’ e ‘persuasiva’

Leia mais
Casa e Jardim

Due diligence de imóveis: entenda a auditoria que influi na negociação

Leia mais
Agrolink

Como ficam as horas in itinere após a reforma trabalhista?

Leia mais
Mundo RH

Oposição do trabalhador à contribuição sindical

Leia mais
Jovem Pan News Piracicaba

Os desafios do financiamento rural no Brasil

Leia mais

Ações da Casas Bahia disparam após empresa anunciar acordo de recuperação de dívidas

Leia mais

Qual será o futuro das offshores?

Leia mais
Seguro Rural Brasil

Desafios e perspectivas para o produtor rural: aumento significativo nos pedidos de recuperação judicial

Leia mais
O Popular

Financiamento no agronegócio

Leia mais
Portal Fusões e Aquisições

Crescimento dos investimentos em ativos brasileiros pode gerar oportunidades de negócio

Leia mais
MoneyTimes

Dia anuncia recuperação judicial: o que acontecerá com a empresa no Brasil?

Leia mais
Rh Pra Você

Retroatividade da Reforma Trabalhista nos contratos de trabalho vigentes

Leia mais

Principais cuidados a serem considerados na hora de vender uma empresa

Leia mais
acesso ao crédito no agronegócio

Entrevista GRI Agro: “Institucionalizar produtores amplia acesso ao crédito no agronegócio”

Leia mais

Chegou a vez das falências?

Leia mais
taxa de juros

Queda da taxa de juros: oportunidades e desafios

Leia mais
Difal de ICMS

Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar Difal de ICMS

Leia mais
quebra de safra

Recuperação judicial: quebra de safra faz pedidos do recurso dispararem em 2023

Leia mais

STF julga novo recurso em ação sobre ICMS na transferência de mercadorias entre filiais

Leia mais
Investnews

Após aumento de falências e recuperações judiciais, projeto de lei quer agilizar trâmite

Leia mais
Gol em recuperação judicial

Com Gol em recuperação judicial, como ficam os passageiros? Há risco de não ter voo?

Leia mais
Correio Braziliense

Saúde dos colaboradores é responsabilidade legal das empresas

Leia mais
Recuperação judicial da Gol

Quais devem ser os próximos passos da Gol em recuperação judicial nos EUA?

Leia mais
reforma tributária no comércio e indústria

Os impactos da reforma tributária nos setores comercial e industrial

Leia mais
Rh Pra Você

Novos critérios de igualdade salarial

Leia mais

Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Leia mais

Saiba quais os próximos passos após promulgação da reforma tributária

Leia mais

Justiça aceita recuperação judicial de operadora de Starbucks e Subway no país

Leia mais

Em recuperação judicial, Bullguer tem um plano para sair da crise de R$ 113 milhões. Vai dar certo?

Leia mais
Rh Pra Você

Deduções no Imposto de Renda pode incentivar trabalho remoto

Leia mais

Starbucks: rescisão de uso da marca pela matriz motivou pedido de recuperação

Leia mais
Difal de ICMS

Semana de quatro dias: há implicações jurídicas para as empresas?

Leia mais

Marcos Martins anuncia Tatiana Gatto como nova head de Marketing e Comunicação

Leia mais

Os impactos da alteração da Lei do Motorista na esfera trabalhista

Leia mais

Quais as vantagens de antecipar a herança?

Leia mais

Mudança de entendimento pelo STF no repasse da contribuição assistencial

Leia mais

Lula e Biden discutem situação trabalhista da Uber

Leia mais

Maxmilhas pede recuperação judicial e põe culpa na crise da 123milhas, sua dona

Leia mais

Marcos Martins reposiciona marca e apresenta novo CFO

Leia mais

Empresa em recuperação judicial pode reduzir dívida em 90%

Leia mais

123milhas: recuperação judicial traz insegurança para os stakeholders

Leia mais

123 Milhas pede proteção judicial com dívida estimada em R$ 2 bilhões

Leia mais

Mercado de milhas acende alerta em consumidores

Leia mais

Craques e dinheiro: Campeonato Saudita promete nova era no futebol

Leia mais

Decisão do Carf representa benefício fiscal para produtor de cana-de-açúcar

Leia mais

A sucessão no empreendimento agroindustrial

Leia mais

A importância da igualdade salarial

Leia mais

Agronegócio e a Reforma Tributária

Leia mais

O agronegócio e a reforma tributária

Leia mais

Provável aumento do ITCMD leva à necessidade de planejamento sucessório

Leia mais

O desafio de adequar e modernizar a CLT

Leia mais

Como a cobrança de PIS e COFINS sobre prêmios de seguros pode impactar o setor

Leia mais

STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros; impacto pode chegar a R$ 42 bi

Leia mais
taxa de juros

Decisão do STF pode ter impacto de dezenas de bilhões de reais para as seguradoras

Leia mais

Estadão | O impacto da MP nº 1.171/23 para aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior

Leia mais

Análise Editorial | Marcos Martins Advogados tem três novos heads em três áreas diferentes

Leia mais

Notícias Agrícolas | Taxação no agronegócio: decisão no Tocantins é inconstitucional

Leia mais

Portal R7 | Intervalo intrajornada: o que muda com a decisão do Tribunal Superior do Trabalho?

Leia mais

Nova legislação da CIPA: o que muda para as empresas

Leia mais

Demissão sem justa causa: o que realmente pode acontecer

Leia mais
Logo Pequenas Empresas Grandes Negócios

Americanas deve R$ 1,8 bi em tributos para União, Rio de Janeiro e São Paulo

Leia mais

Demissão sem justa causa: o que pode mudar após julgamento do STF?

Leia mais

Com recuperação judicial aprovada, Americanas (AMER3) tem 60 dias para apresentar plano

Leia mais

Nova versão do eSocial terá informações sobre processos trabalhistas

Leia mais

Due diligence: como identificar riscos trabalhistas?

Leia mais

Tributação sobre herança: a importância do planeamento sucessório

Leia mais

ESG e Copa do Mundo: qual a relação?

Leia mais

Como as novas estruturas familiares impactam o planejamento sucessório?

Leia mais

A chegada da Suzy Sampaio, head de Pessoas e Gestão, ao escritório Marcos Martins Advogados, é destaque no portal Mundo RH

Leia mais

Julgamento sobre Difal tem virada a favor das empresas

Leia mais

STF deve julgar o alcance constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS

Leia mais

Programa Emprega + Mulheres: como as empresas devem se adequar?

Leia mais

Internacionalização de empresas: como mitigar os riscos jurídicos?

Leia mais

Reforma tributária: o que esperar do próximo governo?

Leia mais

STF invalida pagamento dobrado em caso de férias fora do período legal

Leia mais

Nova decisão do TRF limita a compensação de créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Leia mais
Ver todos

Carreira

Aqui, seu talento é muito bem-vindo e reconhecido, pois acreditamos que a evolução é a arte do aprendizado.

Confira nossas vagas disponíveis

São Paulo

Av. Magalhães de Castro, 4.800, Park Tower - 17º andar
Jardim Panorama, São Paulo/SP
+55 (11) 4084-8900
Ver mapa

Marília

Rua Presidente Vargas, 347
Boa Vista - Marília/SP
+55 (14) 3413-2223
Ver mapa

[email protected]

Marcos Martins Advogados 2025 @ Todos os direitos reservados