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Etiqueta: CARF

cumulação de multas isoladas e de ofício

Não é possível a cumulação de multas isoladas e de ofício, decide STJ

Gastos com combustíveis de empilhadeira geram créditos de PIS

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Decisão do Carf representa benefício fiscal para produtor de cana-de-açúcar

CARF permite a utilização de benefício fiscal por produtor rural

Comissões pagas a corretores de imóveis não constituem receita tributável da imobiliária

Decisão do CARF autoriza contribuinte a tomar créditos de PIS/COFINS sobre materiais de embalagem

CARF autoriza compensação de prejuízo fiscal sem a trava de 30%

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Decisão do CARF reconhece que a distribuição desproporcional de lucros também é isenta de imposto de renda