Empregado que não comprovou vínculo entre contágio do Covid-19 e emprego não será indenizado
Empregado que ajuizou ação trabalhista visando o recebimento de indenização por suposta contaminação com a COVID-19 teve o seu pedido rejeitado por não comprovar que o contágio foi decorrente das atividades desenvolvidas na empresa.
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da Recuperação Judicial
Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador.
Jurisprudência: Falta de concordância de demais proprietários em contrato de locação não gera nulidade
Em ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueis em atraso ajuizada por um dos proprietários de um imóvel, em nome próprio, levou o STJ a julgar, recentemente, que eventuais discussões quanto a repasse de alugueis ou perdas e danos na relação entre o locador e os demais proprietários do imóvel deve se dar entre eles por via própria, não devendo atingir a relação com o locatário, que, se não constatados vícios previstos da legislação civil, é plenamente válida.
“Balcão Único” simplifica a abertura de empresas
Ministério da Economia lançou o sistema “Balcão Único”, visando simplificar e automatizar a abertura de empresa pelos cidadãos, com a redução do tempo e dos custos envolvidos nesse processo. Esse sistema integra os dados de órgãos de cada esfera de Governo e é disponibilizado pela Junta Comercial do estado.
