Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1] manteve decisão do juiz de primeiro grau confirmando a validade de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a possibilidade de realização de compensação com credores que possuem débitos com a recuperanda.
A 5ª Turma da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por Empresa do Interior Paulista que se encontra em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora da sua frota de caminhões, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Recuperacional.
Decisão recente do TJMT, aplicou o instituto do “cram down” para homologar a recuperação judicial de um grupo agrícola do Mato Grosso.
Nesse contexto, temos a figura do dip financing, que é de grande valia para diversas empresas que enfrentam momentos de instabilidade financeira e que não conseguem manter o seu fluxo de caixa,
Camila Asha Champam de LacerdaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda.
Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2021, trouxe alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresentando, como novidade significativa, a legitimidade do produtor rural na qualidade de empresário individual, para pleitear a recuperação judicial,
Tatiane Bagagí FariaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, trazendo importantes modificações e inovações no
Artigo do Dr. Jayme Petra de Mello Neto publicado pelo portal SEGS, fala sobre a entrada em vigor da reforma da Lei de Recuperações e Falências. O advogado pontua as novas regras e os avanços significativos aplicados pela lei, e ações para ser adotadas com o objetivo de minimizar os impactos econômicos da crise, bem como evitar falências em massa das empresas.
Aline Cavalcante de Souza SanchesAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Recentemente, a regulamentação sobre recuperação judicial foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, mediante a inclusão
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