Gastos com combustíveis de empilhadeira geram créditos de PIS
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu a tomada de créditos de PIS/PASEP sobre despesas com combustível para empilhadeira alugada. A decisão se deu em contrariedade com o entendimento fixado pela Turma Ordinária, que havia negado o direito ao crédito uma vez que o contribuinte utilizava o combustível […]
Crédito condominial só é extraconcursal se posterior à recuperação, decide STJ
Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que créditos de dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagos nos termos definidos da recuperação judicial. Desta forma, as despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial que vier a ser convolado em falência, […]
Atualização de créditos da recuperação judicial pode ter critério diverso da lei
Em julgamento de Recurso Especial[1] de empresa em recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assembleia geral de credores tem liberdade para estabelecer um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, desde que o faça de forma expressa. No […]
Decisão do CARF autoriza contribuinte a tomar créditos de PIS/COFINS sobre materiais de embalagem
As embalagens que preservam a integridade física do produto fazem parte da cadeia produtiva do contribuinte. Este foi o argumento acatado pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em decisão o CARF permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre material de embalagem, consignando que os invólucros não eram […]
Tribunal reconhece direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD
Em recente e inovadora decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu, de forma inédita, a possibilidade de uma empresa (voltada ao setor de tecnologia e meios de pagamento digitais) realizar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os gastos para atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão […]
TJSP reconhece geração de créditos de ICMS sobre materiais que não se consomem de forma imediata e integral no processo produtivo
A decisão reconheceu à uma metalúrgica a possibilidade de classificar eletrodos de grafite, material que é consumido, gradativamente, durante o processo produtivo como produto intermediário à produção. Para fins de geração de créditos de ICMS na compra de bens por uma indústria, deve ser analisado se o produto utilizado no processo produtivo se trata de […]
Créditos de ICMS com base em notas fiscais inidôneas, necessidade de demonstrar a realização da operação e a presença de boa fé
Muitas empresas ainda são surpreendidas com Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual, invalidando créditos de ICMS, em razão da declaração da inidoneidade de algum fornecedor, cujos efeitos são aplicados de forma retroativa.
