A Reforma Tributária foi promulgada e agora entra em uma nova etapa para tirar do papel as mudanças propostas.
Para facilitar o entendimento, preparamos um conteúdo com os principais detalhes que as empresas devem saber neste momento. Confira!
Contextualização da Reforma Tributária
A Reforma tem dois pontos principais:
- Simplificação do Sistema Tributário Nacional – STN, principalmente nas informações que as empresas entregam ao fisco mensalmente;
- Modernização da legislação tributária, adequando as nossas leis às melhores práticas internacionais.
Para que a modernização ocorra, alguns princípios foram inseridos como, por exemplo, o da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente e da neutralidade.
E para simplificar o STN optou-se por transformar 5 tributos em 2 ou, como preferem alguns, em 3. São eles:
Conforme exemplificado acima, o novo sistema passará a adotar o conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado pela grande maioria dos países. Ele será composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IS (Imposto Seletivo).
Espera-se que, com o IVA, não tenhamos mais a tributação “em cascata”, em que um mesmo imposto é pago várias vezes durante o processo de produção ou de comercialização de um bem ou serviço.
Outra importante mudança é que a tributação ocorrerá no local de destino, afastando a possibilidade da “guerra fiscal” que ocorre entre vários estados.
Já o Imposto Seletivo será usado como forma de desincentivar o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde humana, como bebidas e cigarros, e à sustentabilidade ambiental e emissões de carbono. O papel de controlar esse consumo é feito atualmente pelo IPI.
O IS incidirá, obrigatoriamente, sobre armas e munições (exceto para a administração pública) e não incidirá sobre as exportações nem nas operações com energia elétrica e telecomunicações. Todos estes pontos serão regulamentados em lei pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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