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Medida Provisória dispensa prévio registro de ato societário para emissão de valores mobiliários por sociedades anônimas

  • 31 de março de 2020
  • Informativos
marcos martins informativo sociedades anônimas

Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados

Foi editada hoje a Medida Provisória nº 931, que visa dispensar determinadas formalidades específicas aplicadas às sociedades anônimas, especialmente aquelas de natureza aberta, considerando a situação de paralisação momentânea ou suspensão dos serviços das Juntas Comerciais.

Diversos foram os pontos dispensados de maior rigor formal no regime das sociedades anônimas, mas chama a atenção a dispensa de arquivamento prévio das deliberações de emissão de valores mobiliários pelas companhias, dada a irregularidade do funcionamento das Juntas Comerciais.

Este ponto é bastante importante, especialmente considerando a emissão de valores mobiliários representativos de dívidas, como as Notas Promissórias Comerciais (Commercial Papers), as debentures e outros títulos que facilitam a captação de recursos por empresas.

A dispensa de arquivamento, entretanto, não implica dispensa de registro de oferta pública perante a CVM, para as sociedades anônimas abertas. A proposta de minuta da Medida Provisória era mais ampla, dispensando inclusive determinados requisitos de emissão no âmbito do Mercado de Capitais, mas o texto publicado foi bem mais restritivo.

O Marcos Martins Advogados está acompanhando todas as iniciativas legais e governamentais para sempre prover um serviço jurídico de excelência a seus clientes, especialmente neste momento crítico.

Dúvidas? Fale com nossos advogados.


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