Capatazia integra a base de cálculo do imposto de importação – Alterado entendimento do STJ
![marcos martins informativo base de cálculo imposto de importação.](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2020/03/marcos-martins-informativo-base-de-calculo-imposto-de-importacao-1024x682.jpg)
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na última quarta feira (11/03), mudou seu entendimento, até então pacificado, decidindo que os serviços de Capatazia (descarga, manuseio e conferência de cargas e mercadorias já no território nacional) integram a base de cálculo do Imposto de Importação.
Medida Provisória dispensa prévio registro de ato societário para emissão de valores mobiliários por sociedades anônimas
![marcos martins informativo sociedades anônimas](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2020/03/marcos-martins-informativo-sociedades-anononimas-1024x682.jpg)
Foi editada hoje a Medida Provisória nº 931, que visa dispensar determinadas formalidades específicas aplicadas às sociedades anônimas, especialmente aquelas de natureza aberta, considerando a situação de paralisação momentânea ou suspensão dos serviços das Juntas Comerciais.