Segurança jurídica para devedores: STJ decide que valor da causa em ação monitória pode ser alterado até a expedição de mandado de pagamento
Em recente decisão (REsp n. 2.038.384), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possibilitou a alteração do valor da causa em ação monitória até a expedição do mandado de pagamento. A ação monitória é uma ação em que uma parte não possui um título executivo, entretanto, possui provas da relação jurídica existente a fim […]
Decisão do STJ: dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião
Em recente decisão (REsp n. 2.051.106/SP), a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desconstituiu uma penhora promovida para a execução de débitos condominiais de imóvel usucapido. O caso em questão teve início com uma ação de execução promovida por um condomínio para cobrar taxas […]
STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em Recuperação Judicial
Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor pode penhorar ações do devedor que integrem o capital social de empresa em recuperação judicial tendo em vista que a mudança dos ativos não implica na redução do patrimônio da Recuperanda. Em sua origem, o caso tratava de uma dívida […]
STJ decide que crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária:
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão[1] do colegiado, considerou que embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, o crédito não habilitado se submete a limite de atualização monetária. O novo entendimento jurisprudencial ao Art. 9º, inciso II da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. […]
Superior Tribunal de Justiça decide que todos os executados devem ser intimados acerca do avaliador de imóvel
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recente decisão[1] definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado em observação ao Art. 465, parágrafo 1º do CPC. Em sua origem, o caso julgado tratava-se de uma ação de execução de título extrajudicial em que […]
STJ veta penhora de bem de família por dívida condominial
Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de penhora de um imóvel por dívidas condominiais porque ele era alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal – CEF, ou seja, o Tribunal excepcionou a Lei 8.009/90 que autoriza a penhora de bem de família (imóvel residencial) por dívidas de condomínio. […]
STJ vai discutir a adoção de limite de renda para concessão de Justiça gratuita
Em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos n.º 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697 para avaliar o Tema n.º 1.178 sob o rito dos recursos repetitivos. O assunto trata da possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita mediante a avaliação de um critério objetivo ligado a um certo nível […]
STJ decide que devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida
Em recente decisão[1], a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu , em casos excepcionais, é possível penhorar salários de devedores para o pagamento de dívida não alimentar. No caso concreto, o Ministro Relator, João Otávio de Noronha, determinou a aferição do valor necessário para que o devedor consiga financiar seu custo de vida. […]
STJ invalida notificação por e-mail para fins de comprovação de obrigação não cumprida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão[1] do colegiado, considerou que não é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico da parte em contrato de alienação fiduciária. No caso julgado, discutiu-se a validade da notificação extrajudicial enviada ao e- do devedor indicado no contrato para fins de comprovação da mora […]
Vinícius de Menezes
