Governo de Minas Gerais estabelece plano para regularização de débitos de ICMS
O Governo de Minas Gerais publicou, em março, o Decreto nº 48.790/2024, que estabelece o plano de regularização de créditos tributários no estado. O Decreto prevê a possibilidade de regularização de débitos de ICMS, multas e demais acréscimos legais, com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. São elegíveis à regularização os débitos […]
ITCMD: PL propõe alíquotas progressivas no estado de São Paulo
Em fevereiro, foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o Projeto de Lei nº 7/2024, que propõe a alteração das alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. Atualmente, o estado conta com uma alíquota fixa de 4%. O PL visa atender à exigência […]
Nova lei veda a incidência de ICMS em operações entre estabelecimentos de mesma titularidade
Foi sancionada, em dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 204 que tem como objetivo afastar a incidência do ICMS em operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A nova lei se alinha ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que reconheceu que o […]
STJ decide pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou recentemente o Tema 1125 fixando a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelo contribuinte substituído. A análise dos Recursos Especiais nº […]
STF valida a incidência do IOF em contratos de empréstimo em que não participam instituições financeiras
No último dia 9 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 104 (Recurso Extraordinário nº 590.186/RS), no qual se discutia a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/1999, uma vez que o referido dispositivo prevê a incidência do IOF sobre “operações de crédito” concedidas por pessoas jurídicas não classificadas […]
Taynara Wandeur
