PPI 2024: prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos da Prefeitura de São Paulo se encerra este mês
![PPI 2024](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/06/business-people-meeting-design-ideas-professional-investor-working-new-start-up-project-concept-business-planning-office-1024x683.jpg)
A Prefeitura de São Paulo iniciou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI 2024), conforme previsto no Decreto nº 63.341/2024. São elegíveis ao parcelamento os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos […]
TJSP afasta a cobrança do ITCMD de pessoa residente no exterior
![ITCMD de pessoa residente no exterior](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/05/unrecognizable-businesswoman-using-digital-tablet-while-examining-globe-planning-her-vacation-1024x683.jpg)
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) não deve ser cobrado sobre doações de bens localizados no Brasil quando os doadores são residentes ou domiciliados no exterior. No caso discutido, a doadora não reside no Brasil […]
Governo de Minas Gerais estabelece plano para regularização de débitos de ICMS
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O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.790/2024, que estabelece o plano de regularização de créditos tributários no estado. O Decreto prevê a possibilidade de regularização de débitos de ICMS, multas e demais acréscimos legais, com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. São elegíveis à regularização os débitos formalizados ou […]
ITCMD: PL propõe alíquotas progressivas no estado de São Paulo
![ITCMD](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/03/real-estate-broker-agent-presenting-consult-customer-decision-making-sign-insurance-form-agreement-1024x683.jpg)
Em fevereiro, foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o Projeto de Lei nº 7/2024, que propõe a alteração das alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. Atualmente, o estado conta com uma alíquota fixa de 4%. O PL visa atender à exigência […]
Nova lei veda a incidência de ICMS em operações entre estabelecimentos de mesma titularidade
![incidência de ICMS](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/02/feche-a-pessoa-trabalhando-em-energia-alternativa-1024x683.jpg)
Foi sancionada, em dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 204 que tem como objetivo afastar a incidência do ICMS em operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A nova lei se alinha ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que reconheceu que o […]
STJ decide pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
![ICMS-ST](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/01/conceito-grafico-com-moedas-de-alto-angulo-1024x683.jpg)
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou recentemente o Tema 1125 fixando a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelo contribuinte substituído. A análise dos Recursos Especiais nº […]
STF valida a incidência do IOF em contratos de empréstimo em que não participam instituições financeiras
![Incidência de IOF em contratos de empréstimos](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/senhora-de-negocios-trabalhando-1024x683.jpg)
No último dia 9 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 104 (Recurso Extraordinário nº 590.186/RS), no qual se discutia a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/1999, uma vez que o referido dispositivo prevê a incidência do IOF sobre “operações de crédito” concedidas por pessoas jurídicas não classificadas […]
Taynara Wandeur
![](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2023/09/Taynara-Wandeur.jpg)