STF consolida maioria em julgamento sobre coisa julgada e modulação de efeitos tributários
![julgamento sobre coisa julgada](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2023/12/captura-aproximada-de-uma-pessoa-escrevendo-em-um-livro-com-um-martelo-em-cima-da-mesa-1024x683.jpg)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou dois Recursos Extraordinários de números RE 955.227 e RE 949.297 que abordam a coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. Esses recursos, de relevância significativa para o cenário jurídico, discutiam o alcance temporal da coisa julgada em casos em que a constitucionalidade de um tributo […]
Portaria altera regras de trabalho aos domingos e feriados
![regras de trabalho aos domingos e feriados](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2023/12/contabilidade-em-casa-na-quarentena-homem-trabalhando-no-computador-e-na-calculadora-1024x683.jpg)
A Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro, alterou as regras de trabalho aos domingos e feriados. Ela terá vigência a partir de 1 de março de 2024 e modificou o texto da Portaria/MTP n° 671/2021, revogando a autorização para o funcionamento de diversos tipos de comércio em feriados, sem a negociação coletiva com os sindicatos. […]