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Etiqueta: TRT

Tribunal reconhece direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD

Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida

TRT da 15ª região reconhece incompetência da justiça do trabalho para expropriação de patrimônio de empresa em recuperação judicial

TRT-2 entende que a covid-19 só pode ser considerada doença ocupacional se estiver relacionada às atividades do empregado

Tribunal Regional do Trabalho isenta empresa de pagar multa pelo parcelamento das verbas rescisórias

Realizado acordo trabalhista com pagamento por meio de criptomoeda

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Tribunal Regional do Trabalho nega vínculo empregatício a motoboy