Efeitos do depósito judicial: mudança do STJ provoca insegurança e incerteza
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa Consultor do escritório Marcos Martins Advogados O Judiciário tem sido frequentemente acusado de provocar incerteza e insegurança jurídica no funcionamento do mercado empresarial, com a deflagração de externalidades negativas e de efeitos de segunda ordem. O caso abaixo é prova dessa asserção. A matéria encontra-se no âmbito do Tema 677, tendo […]
STJ revisa entendimento e agrava a situação de devedor em processo de execução
Ana Júlia Moraes e Davi GonçalvesAdvogados do escritório Marcos Martins Advogados Em sessão ocorrida em 19 de outubro de 2022, a Corte Especial do STJ encerrou o julgamento do Incidente de Revisão do Tema 677 decidindo, por maioria de votos, que o devedor que optar por discutir judicialmente valores cobrados em execução de sentença seguirá […]
Leasing: STJ considera ação de reintegração de posse em execução quando o bem não for localizado
Davi Gonçalves Advogado do escritório Marcos Martins Advogados A legislação sempre permitiu à Alienação Fiduciária a possibilidade de converter o pedido de busca e apreensão em execução quando o bem não era encontrado, isso tudo pelo simples fato de que a instituição financeira já havia quitado aquele bem. Doutro lado, considerando que o Leasing se […]
STJ rejeita pedido da Fazenda Nacional sobre penhora on-line antes da citação
Isabela Magalhães Rodrigues Advogada do escritório Marcos Martins Advogados Recentemente, em decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, os contribuintes tiveram uma importante vitória em decisão que rejeitou o pedido da Fazenda Nacional para realização de penhora on-line antes da citação. A proibição das ações de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como ‘’teimosinha’’, […]
Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença decai em 90 dias
A sentença arbitral poderá ser impugnada pelo manejo da ação anulatória, prevista no art. 32 da Lei 9.307/96, ou, se já estiver em curso execução judicial da sentença arbitral, pela impugnação ao seu cumprimento, nos termos do art. 525 do CPC.
Possibilidade de redução do ICMS na fatura de energia elétrica
O STJ deve julgar ainda neste ano a tese que discute a exclusão das tarifas de TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica.
STJ: Descabida a denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia
Vitor José Ferreira do CoutoAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível denunciar da lide, de forma direta, aos fiadores nos contratos de contragarantia nos quais a seguradora possua com outra seguradora. No caso específico, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp […]
É possível levar a leilão a integralidade de um bem imóvel, para satisfazer a dívida de um dos coproprietários?
Sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1818926/DF (2019/0154861-7), analisando a seguinte controvérsia: é admissível a alienação judicial da integralidade de um imóvel indivisível, mesmo que o devedor só seja proprietário de uma fração do bem?
STJ admite ação de despejo em contrato de sublocação com obrigações comerciais acessórias
STJ julgou definição da aplicação da Lei nº 8.245/1991 ao contrato de sublocação comercial que possui cláusulas adjacentes ao aluguel do imóvel.
STJ: Construtora e incorporadora são responsáveis por atraso na entrega de imóvel
STJ condenou construtora e incorporadora ao pagamento de indenização aos compradores de imóvel comercial em virtude de atraso na entrega do imóvel.
