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Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel: STJ decide que Recuperação Judicial não interfere
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STJ nega restituição de valores a mutuário após leilões frustrados de imóvel
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Penhora do faturamento empresarial dos devedores: consolidação do entendimento do STJ
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STJ reconhece que citação entregue ao porteiro de condomínio nem sempre é válida
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Segurança jurídica para devedores: STJ decide que valor da causa em ação monitória pode ser alterado até a expedição de mandado de pagamento
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Decisão do STJ: dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião
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Intempestividade recursal é afastada quando o sistema do tribunal fornece prazo errado
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Crédito condominial só é extraconcursal se posterior à recuperação, decide STJ
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Efeitos do depósito judicial: mudança do STJ provoca insegurança e incerteza
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Leasing: STJ considera ação de reintegração de posse em execução quando o bem não for localizado
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Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença decai em 90 dias
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Possibilidade de redução do ICMS na fatura de energia elétrica
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STJ: Descabida a denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia
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É possível levar a leilão a integralidade de um bem imóvel, para satisfazer a dívida de um dos coproprietários?
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STJ admite ação de despejo em contrato de sublocação com obrigações comerciais acessórias
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STJ: Construtora e incorporadora são responsáveis por atraso na entrega de imóvel
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STJ: site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada por comprador do produto
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STJ autoriza o creditamento de PIS e COFINS para os contribuintes do Regime Monofásico
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Cobrança mínima em plano de saúde coletivo é invalidada por onerosidade excessiva
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Vendedor que retomar bem alienado assume dívidas condominiais
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A transmissão aos herdeiros do direito de pleitear indenização por danos morais após o falecimento da vítima do abalo moral
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STJ lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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STJ decide que juízo da RJ pode definir o destino de depósitos recursais trabalhistas
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STJ manteve entendimento sobre exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
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Cobrança judicial indevida: possibilidade de ressarcimento em dobro mesmo diante da ausência de efetivo desembolso
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Terceira turma do STJ decide que crédito perseguido por fiador não se submete à Recuperação Judicial
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STJ limita a base de cálculo das contribuições devidas ao “Sistema S”
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Superior Tribunal de Justiça deve julgar temas repetitivos que podem impactar milhares de processos em 2020
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