A regulamentação da transação de débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria do Estado de São Paulo é regulamentada
A Procuradoria Geral do Estado, a fim de disciplinar os requisitos e as condições da transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, instituída pela Lei nº 17.293/2020, publicou a Resolução PGE-27/2020.
