Comissões pagas a corretores de imóveis não constituem receita tributável da imobiliária
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu pelo afastamento da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS e COFINS sobre valores recebidos por corretores autônomos na venda de imóveis. A decisão unânime considerou que as comissões pagas pelos compradores dos imóveis diretamente aos corretores não configuram receita da […]
Superior Tribunal de Justiça decide que todos os executados devem ser intimados acerca do avaliador de imóvel
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recente decisão[1] definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado em observação ao Art. 465, parágrafo 1º do CPC. Em sua origem, o caso julgado tratava-se de uma ação de execução de título extrajudicial em que […]
