STF decide que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações de bens que estão no exterior
10 de março de 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados não podem cobrar Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD) sobre heranças e doações de bens provenientes do exterior, sem a instituição por Lei Complementar.
