Justiça autoriza empresa a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e COFINS
Uma decisão inédita, proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, autorizou uma empresa a realizar a compensação de débitos previdenciários com créditos de PIS e COFINS resultantes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.