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Etiqueta: código civil

Intempestividade recursal é afastada quando o sistema do tribunal fornece prazo errado

Benfeitorias realizadas pelo locatário devem refletir na valorização do imóvel para fins de reajuste do aluguel na vigência da locação comercial?

Devolução em dobro por cobrança indevida exige comprovação da má-fé do devedor