Cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial: impactos do entendimento da justiça do trabalho
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a permitir a utilização da jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, possibilitando a homologação de acordos extrajudiciais entre as partes, visando a quitação de verbas relacionadas ao fim do contrato entre o trabalhador e a empresa. A jurisdição voluntária consiste na possibilidade de solucionar demandas, sem que haja um […]
