O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou uma decisão significativa no campo do direito tributário, estabelecendo que o Imposto sobre Transmissão de Bens
Em janeiro do corrente ano entrou em vigor a Lei 14.382/22, que implementou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Dentre as inovações trazidas está
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é exigido sempre que há transmissão de imóveis por ato oneroso. Assim, se há necessidade da concretização da transmissão, o imposto não poderá ser cobrado antes do registro em cartório.
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