Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

Sibele de Oliveira Pimenta
Advogada do escritório Marcos Martins Advogados

O TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de empresa em recuperação judicial para julgar improcedente o pedido de estabilidade e afastar o direito à garantia provisória ao emprego de membro da CIPA, demitido após venda de UPI – Unidade Produtiva Isolada.

Ao decidir, a 2ª Turma do TRT da 15ª Região entendeu que com a venda da UPI houve o encerramento das atividades da empresa, estando afastado o direito à garantia provisória ao emprego de membro da CIPA, conforme Súmula nº 339 do TST, item II.

O reclamante havia sido reintegrado por decisão de 1ª instância que antecipou os efeitos da tutela, recebendo salários enquanto o processo seguia seu curso normal, mesmo sem haver a efetiva prestação de serviços no período. Contudo, em atenção ao plano de recuperação aprovado, a empregadora havia vendido seu parque fabril, não possuindo mais posto de trabalho, havendo com a alienação da UPI o efetivo encerramento das atividades no local onde trabalhava o reclamante.

Sendo a estabilidade do cipeiro provisória, o Tribunal deu provimento ao apelo patronal, afastando a condenação das verbas trabalhistas correspondentes ao período compreendido entre a demissão e a reintegração.

O Tribunal ainda negou provimento ao recurso do trabalhador que almejava o deferimento de indenização por suposta dispensa discriminatória, julgando totalmente improcedente a ação.

A empresa foi representada pela equipe trabalhista do escritório Marcos Martins.

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