Open/Close Menu Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.

O artigo “Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais”, da advogada Bárbara de Alcântara Mattos, é destaque no portal Monitor Mercantil.

A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária. Nesse contexto, empresas que se utilizam de créditos fiscais perceberão alterações em relação ao seu saldo remanescente.

A forma de cálculo adotada pela Receita Federal gera impacto significativo, principalmente em relação às pessoas jurídicas que habilitam créditos fiscais advindos de decisões judiciais e abatem pouco a pouco os impostos

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