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Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, na edição desta sexta-feira, dia 18/09/2020, foi sancionada a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (originalmente publicada em agosto de 2018), exceto com relação às suas sanções, que passarão a valer somente em agosto/2021, conforme determinado pela Lei 14.010/2020.

A sanção presidencial era o último requisito para colocar em prática a votação do Senado Federal realizada em 26/08/2020, sobre a emenda à Medida Provisória nº.959/2020 aprovada na Câmara no dia 25/08. Por meio de uma questão de ordem, foi levantado que a matéria do adiamento já teria sido apreciada pela Casa legislativa de forma que eventual adiamento foi retirado do texto da Medida Provisória.

Agora em vigor a LGPD pode ser objeto de demandas judiciais e responsabilização das empresas por vazamento de dados pessoais, no âmbito cível, do consumidor e, inclusive, criminal e trabalhista.

O escritório Marcos Martins Advogados possui equipe capacitada e está pronto para assessorar os interessados no assunto.

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