Open/Close Menu O escritório Marcos Martins Advogados tem desenvolvido, ao longo de sua trajetória, perfil altamente especializado na prestação de serviços jurídicos.
marcos martins informativo crédito tributário

Pedro Rezek Andery Altran
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados

O Código Tributário Nacional – CTN, apresenta uma lista contemplando as causas extintivas do crédito tributário e dentre elas está a prescrição.

Mesmo diante da expressa previsão do CTN, ainda existe a dúvida sobre as consequências de o contribuinte efetuar o pagamento de crédito tributário prescrito.

Essa incerteza é gerada pelo fato de que no direito civil a prescrição não extingue o direito ao crédito pelo credor, mas sim, ao direito de ajuizamento da ação de cobrança. Neste caso, se o devedor efetuar o pagamento, não possui o direito de restituição do valor pago.

Já no âmbito tributário é diferente, pois existe determinação expressa de que a prescrição extingue o crédito tributário, de modo que seus efeitos não se resumem apenas a perda do direito de ação, mas sim, do próprio direito ao crédito.

Dessa forma, caso o contribuinte efetuar o pagamento ou o parcelamento desse tipo de crédito terá direito à restituição, seja mediante pedido administrativo ou judicial.

O escritório Marcos Martins Advogados coloca à sua equipe tributária à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema.

Dúvidas? Fale com nossos advogados e receba orientações.

Powered by Rock Convert
Compartilhe nosso conteúdo
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
logo-footer