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TST afasta responsabilidade solidária de empresa em recuperação judicial

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista, interposto por empresa em Recuperação Judicial do interior paulista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no qual buscava afastar a responsabilidade solidária deferida em razão do reconhecimento de grupo econômico.

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STF nega a possibilidade do reconhecimento de uniões estáveis simultâneas

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.045.273/SE, iniciado na sexta-feira, dia 11 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese abaixo transcrita, em sede de repercussão geral, debruçando-se sobre a possibilidade de reconhecimento de nova união estável, por pessoa que já possui vínculo conjugal anterior.

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A transmissão aos herdeiros do direito de pleitear indenização por danos morais após o falecimento da vítima do abalo moral

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 642 que trata sobre a possibilidade de transmissão do direito à indenização por danos morais aos herdeiros, após o falecimento do titular, concedendo a estes a legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória em que se discute a violação dos direitos da personalidade do falecido.

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