PIS/COFINS: CARF aprova súmula que permite o creditamento dos “insumos do insumo”
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou recentemente, por unanimidade, o entendimento favorável aos contribuintes sobre a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS com os gastos de insumos da fase agrícola previa à industrialização. A súmula aprovada reconhece que “os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem […]
Receita Federal prorroga o prazo de adesão ao programa de autorregularização de débitos tributários
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos tributários decorrentes de exclusões do lucro real efetuadas em desacordo com o previsto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. O artigo 30, agora revogado, regulava o tratamento dado às subvenções para investimento, estabelecendo condições e requisitos para […]
Marcella Rosa
