DIRBI: tudo o que você precisa saber sobre a nova declaração tributária
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A partir de julho de 2024, as empresas terão que apresentar mensalmente a declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Essa declaração deve ser feita pela matriz da empresa e tem como objetivo informar os valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições federais que a organização deixou de recolher […]
Receita Federal prorroga o prazo de adesão ao programa de autorregularização de débitos tributários
![autorregularização de débitos tributários](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/05/casual-business-man-working-with-laptop-1024x684.jpg)
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos tributários decorrentes de exclusões do lucro real efetuadas em desacordo com o previsto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. O artigo 30, agora revogado, regulava o tratamento dado às subvenções para investimento, estabelecendo condições e requisitos para […]
Coisa julgada: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas punitivas
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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a “quebra” da coisa julgada em matéria tributária. Isso significa que autorizou a cobrança retroativa de impostos não pagos no passado por força da sentença judicial definitiva. A Corte também não acolheu os embargos de empresas que visavam a modulação dos efeitos de decisão do Supremo sobre o pagamento […]
João Victor Murcia
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