STJ autoriza o creditamento do ICMS sobre materiais intermediários que não se consomem imediatamente no processo produtivo
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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um contribuinte aproveitar-se dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de produtos intermediários, ainda que consumidos ou que tenham sofrido desgastes durante o processo produtivo, bastando a comprovação da necessidade de sua utilização na atividade-fim da empresa. O alargamento deste entendimento […]
TRF da 2ª Região reconhece direito a crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com adequação à LGPD
![direito a crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com adequação à LGPD](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/conceito-de-colagem-de-controle-de-qualidade-padrao-1024x683.jpg)
Em julgamento da apelação de uma empresa prestadora de serviços de pagamento digitais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito desta ao aproveitamento de créditos de PIS e da COFINS nas despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. Para o tribunal, a adequação da empresa à lei foi […]