Empresa em recuperação judicial pode reduzir dívida em 90%
Em entrevista ao veículo Valor Econômico, Leonardo Ribeiro Dias, head da nossa área de contencioso, arbitragem e insolvência, comentou sobre a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que permite aplicação de deságio para credores que não informarem dados bancários. O Superior Tribunal de Justiça concedeu a uma fabricante de embalagens de Cotia (SP), em seu plano de […]
Company in judicial recovery can reduce debt by 90%
In an interview with the vehicle Valor Econômico, Leonardo Ribeiro Dias, head of our litigation, arbitration and insolvency area, commented on the decision of the Supreme Court of Justice that allows the application of a discount for creditors who do not provide bank details. The Superior Court of Justice granted a packaging manufacturer from Cotia […]
STJ decide que crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária:
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão[1] do colegiado, considerou que embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, o crédito não habilitado se submete a limite de atualização monetária. O novo entendimento jurisprudencial ao Art. 9º, inciso II da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. […]
STJ decides that credit not qualified in RJ is subject to a monetary adjustment limit:
The 3rd Panel of the Superior Court of Justice, in a recent decision[1] of the collegiate, considered that although the creditor’s eligibility for judicial recovery is not mandatory, unqualified credit is subject to a monetary adjustment limit. The new jurisprudential understanding of Article 9, item II of the Judicial Recovery and Bankruptcy Law (Law no. […]
Justiça federal de São Paulo limita base das contribuições a terceiros ao teto de vinte salários-mínimos
O juiz da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo deferiu um pedido liminar para que fosse limitada ao teto de 20 salários-mínimos as contribuições devidas à terceiros, como aquelas destinadas ao SISTEMA S, INCRA e salário-educação. A discussão sobre a limitação das contribuições destinadas à terceiros não é recente, tanto que o Superior […]
Federal court in São Paulo limits the basis of contributions to third parties to a ceiling of twenty minimum wages
The judge of the 1st Federal Court of São Bernardo do Campo granted an injunction request to limit contributions owed to third parties, such as those destined to SISTEMA S, INCRA and education salary, to a ceiling of 20 minimum wages. strong> The discussion about limiting contributions destined to third parties is not new, so […]
Os impactos da alteração da Lei dos Caminhoneiros na esfera trabalhista
Em junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei 13.103/2015, popularmente conhecida como “Lei do Motorista”, que editou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a profissão de motorista de transporte rodoviário de cargas, definindo os direitos, deveres e condições de trabalho. A […]
The impacts of changing the Truck Drivers Law on the labor sphere
In June of that year, the ministers of the Federal Supreme Court (STF) decided, by 8 votes to 3, to overturn provisions of the Truck Drivers Law (Law 13,103/2015), popularly known as the “Drivers Law”. Law No. 13,103/2015 is the legislation that published the CLT to regulate the profession of road freight transport driver, defining […]
