Decisão do CARF autoriza contribuinte a tomar créditos de PIS/COFINS sobre materiais de embalagem
As embalagens que preservam a integridade física do produto fazem parte da cadeia produtiva do contribuinte. Este foi o argumento acatado pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em decisão o CARF permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre material de embalagem, consignando que os invólucros não eram […]
Seguro garantia é equiparado à garantia em dinheiro ainda que haja oposição do credor
Em recente decisão proferida no Recurso Especial 2034482/SP, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial nas ações de execução cível, estampada no § 2°, do art. 835, do Código de Processo Civil. Neste julgado o banco recorrente se opunha à apresentação do seguro garantia, […]
