Tribunal Regional do Trabalho isenta empresa de pagar multa pelo parcelamento das verbas rescisórias
Bruna Zampieri ColpaniAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – MS, isentou uma empresa do pagamento da multa do art. 477 da CLT, pelo parcelamento das verbas rescisórias, sob o fundamento de que deve ser aplicada a ponderação entre o direito dos trabalhadores disposto na legislação e a […]
Tribunal Regional condena empresa ao pagamento de horas extras por controlar jornada de trabalhador externo por WhatsApp
3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3) manteve por unanimidade, a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a um trabalhador que desempenhava sua jornada externamente por restar comprovado o controle de jornada por WhatsApp.
STJ: Descabida a denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia
Vitor José Ferreira do CoutoAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível denunciar da lide, de forma direta, aos fiadores nos contratos de contragarantia nos quais a seguradora possua com outra seguradora. No caso específico, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp […]
