Violação da Boa-fé afasta proteção legal do bem de família
2 de setembro de 2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1559348[1], pelo afastamento da proteção legal de impenhorabilidade do bem de família nos casos em que haja violação do princípio da boa-fé objetiva.
