TJSP definiu a ilegalidade na instituição de um valor venal de referência na cobrança do ITBI
28 de abril de 2021
Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi afastada em definitivo a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) utilizando-se a base de cálculo o valor venal de referência do imóvel.
