STF reconhece a repercussão geral sobre a inconstitucionalidade do aumento da taxa SISCOMEX
O Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX.
Tag: Taxa SISCOMEX
O Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX.
