Justiça afasta a exigência de regularização de qualquer pendência fiscal para registro de alteração contratual
28 de março de 2019
Em defesa ao seu cliente, o Escritório Marcos Martins impetrou mandado de segurança em face de ato de Subsecretário da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais que indeferiu registro de alteração cadastral para criação de filial
