![incidência de ICMS](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/02/feche-a-pessoa-trabalhando-em-energia-alternativa-768x512.jpg)
Nova lei veda a incidência de ICMS em operações entre estabelecimentos de mesma titularidade
Foi sancionada, em dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 204 que tem como objetivo afastar a incidência do ICMS em operações realizadas entre estabelecimentos