Bem de Família – Viabilidade de Reconhecimento da Impenhorabilidade Mesmo Quando o Imóvel for Objeto de Garantia Hipotecária
16 de outubro de 2020
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, privilegiando assim o direito constitucional fundamental à moradia da entidade familiar, indispensável à garantia do mínimo existencial para uma vida digna.
