Justiça reconheceu foro eleito em contrato com base em Lei de Liberdade Econômica
24 de março de 2020
Quando empresas celebram um negócio jurídico mediante assinatura de contrato, geralmente elegem o foro competente para apreciação de qualquer discussão judicial a respeito da relação jurídica, devendo eventual ação ser ajuizada naquela localidade definida no instrumento.
