![ITCMD de pessoa residente no exterior](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/05/unrecognizable-businesswoman-using-digital-tablet-while-examining-globe-planning-her-vacation-768x512.jpg)
TJSP afasta a cobrança do ITCMD de pessoa residente no exterior
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e
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