![marcos martins informativo administração pública](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2020/05/marcos-martins-informativo-administracao-publica-768x512.jpg)
Instrução Normativa prevê a modernização do planejamento para a aquisição pela Administração Pública
Em 22 de maio de 2020 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 40 do Ministério da Economia que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP como requisito para a aquisição de determinados bens, serviços e obras pela Administração Pública federal. O ETP deverá demonstrar a “viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental do futuro processo licitatório.”