A possível restituição de ITBI calculado sobre o valor venal do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. A decisão pôs fim a uma antiga discussão sobre a forma de operação do tributo, especialmente porque, de forma usual, […]
ITBI só pode ser exigido após registro no cartório de imóveis
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é exigido sempre que há transmissão de imóveis por ato oneroso. Assim, se há necessidade da concretização da transmissão, o imposto não poderá ser cobrado antes do registro em cartório.