Regulamentação do DIFAL gera possibilidade de empresas discutirem a cobrança do imposto para 2022
Alana DahroujAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados No dia 5 de janeiro deste ano, foi publicada Lei Complementar que regulamenta o Difal (Diferencial de Alíquota) de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, possibilitando às empresas discutirem no judiciário a cobrança do imposto para o ano de 2022. A discussão sobre a cobrança do […]
